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ACEP celebrado entre o STML e a Junta de Freguesia da Penha de França Versão para impressão Enviar por E-mail
Sexta, 27 Julho 2018 09:22

Assinatura ACEP STM JF Penha Franca - 26 Julho 2018Mais direitos recuperados e conquistados para os trabalhadores

 

No âmbito da renegociação dos Acordos Colectivos de Empregador Público, o STML e a JF da Penha de França assinaram no dia 26 de Julho, um novo ACEP, onde são recuperados direitos retirados aos trabalhadores pelo Governo PSD/CDS e conquistados outros, dos quais destacamos:

 

· Atribuição de três dias de férias para todos os trabalhadores com avaliação positiva;

· Atribuição do dia de aniversário;

· Atribuição do dia de Carnaval;

· Descanso compensatório pelo trabalho prestado em dia feriado;

· Dispensa por luto para trabalhadores netos e avós igual aos parentes de 1º grau e para os tios e sobrinhos igual aos parentes de 2º grau.

Continuaremos a lutar para que estes e outros direitos passem a ser consagrados em lei. Ao mesmo tempo que combatemos a legislação negativa que afecta os trabalhadores da Administração Pública, conforme consta na Proposta Reivindicativa Comum para 2019 entregue ao Governo pela Frente Comum.

Relembramos que as matérias passíveis de integrar os instrumentos de regulação colectiva na Administração Pública, ACEP, são a organização do tempo de trabalho, Saúde e Segurança no Trabalho e Formação Profissional.

 

 

Com o nosso Sindicato somos mais fortes.
Sindicaliza-te no STML!

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