O STML conseguiu junto do Secretário de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado de Assuntos Fiscais, que os serviços de prevenção e segurança prestados a outras entidades pelos trabalhadores da carreira de Bombeiro Sapador do RSB sejam equiparados, em termos de descontos, para efeitos de IRS, aos gratificados da PSP (10%).

O STML vinha exigindo que as remunerações dos serviços em prevenção e segurança prestados pelos bombeiros sapadores a outras entidades, fossem consideradas gratificações auferidas pela prestação, ou em razão da prestação, do trabalho como dispõe a al. g) do nº 3 do art. 2º do CIRS e como tal tributadas pela taxa autónoma de 10%, nos termos do nº 3 do art. 72º do mesmo Código.

Esta reivindicação teve por base, também, a identidade destes serviços com os chamados "gratificados" prestados pela PSP e pela PM.

Não obstante os diversos contactos então havidos, esta justa reivindicação confrontava-se com a argumentação de que o Município não tinha cobertura legal que lhe permitisse considerar esses serviços como "gratificados" de modo a aplicar-se-lhe aquele regime.

Dando continuidade à discussão sobre o Caderno Reivindicativo dos trabalhadores da Junta de Freguesia de Benfica, entregue pelo STML ao respetivo executivo a 22 de Março, reunimos novamente no passado dia 9 de Maio, dando agora conta dos assuntos debatidos.

Assim,

1. Sobre os fardamentos e equipamentos de proteção individual, foi-nos comunicado que contrataram duas empresas, a principal com sede em Aveiro, onde adquiriram novos fardamentos;

2. Numa outra, adquiriram polos que serão distribuídos aos trabalhadores (duas peças por cada);

3. Adquiriram igualmente dois tipos de botas e irão distribuir os cerca de 50 pares que já receberam;

Nos últimos meses e como resultado dos plenários, visitas e contactos realizados com os trabalhadores da Limpeza Urbana da Junta de Freguesia de Campolide, foi possível concluir o respetivo Caderno Reivindicativo, apresentado pelo STML ao Executivo liderado pelo Presidente André Couto no passado dia 13 de Maio.

Considerando os inúmeros assuntos que foram expostos, a maioria de uma natureza complexa, ficou desde já agendado para o dia 30 de Junho uma nova reunião com o Presidente da Junta de Freguesia. No período compreendido até esta nova data, foi assumido o compromisso pelo próprio em analisar detalhadamente as várias reivindicações dos trabalhadores procurando as melhores soluções para cada uma delas.

Foi ontem assinado o ACEP (Acordo Colectivo de Empregador Público) com a Junta de Freguesia da Penha de França, representada pela sua Presidente, Sofia Oliveira Nunes. Levando por diante o objectivo que este Sindicato persegue, celebrar ACEP's com todas as Juntas de Freguesia do Concelho de Lisboa, no sentido não só manter as 35 horas semanais a todos os trabalhadores associados, como também assegurar outras garantias e direitos que, não estando previsto na legislação geral, possam ser consagrados em contratação colectiva.

Reafirmamos assim o nosso entendimento da autonomia do poder local democrático e continuamos a exigir ao Governo a publicação de todos os ACEP's, livremente negociados e assinados entre as autarquias e os sindicatos.