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 O STML, Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, ao abrigo dos artigos 57º da Constituição da República Portuguesa, 530º e seguintes do Código do Trabalho e 392º e seguintes do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro , tendo declarado a sua adesão à greve geral do dia 24 de Novembro de 2010 decretada pela CGTP-IN, conforme aviso prévio de greve com a Ref.º n.º 815/2010-Coord., de 09 de Novembro de 2010, torna público a todos os interessados o presente aviso-prévio de greve para produzir efeitos de greve ao trabalho extraordinário das 00H00 do dia 25 de Novembro de 2010 às 24H00 do dia 28 de Novembro de 2010 e que pela mesma ficam abrangidos todos os trabalhadores do Município de Lisboa, independentemente do respectivo tipo de vínculo, incluindo as empresas municipais, multimunicipais, fundações e outras, seja qual for o seu vinculo contratual, regime de horários e local de trabalho.
A greve declarada pelo presente aviso-prévio tem os objectivos da greve geral:
- Contra as medidas de austeridade que encostam à parede os que menos têm e menos podem e que hipotecam o desenvolvimento do País e levam à recessão da economia!
- Contra o empobrecimento dos trabalhadores e da população e o aumento das desigualdades, que colocam metade da sociedade portuguesa em situação de carência, sem esperança no futuro, enquanto os ricos continuam mais ricos.
- Contra a redução dos salários dos trabalhadores do sector público e privado;
- Contra a tentativa de boicote do aumento do salário mínimo nacional;
- Contra o aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho;
- Pelo aumento real dos salários e a fixação do SMN em 500€, a partir de Janeiro de 2011.
- Contra o congelamento das pensões de 3,5 milhões de pensionistas;
- Contra a redução ou negação dos subsídios para os desempregados;
- Contra a diminuição ou eliminação de abonos de família a cerca de um milhão e meio de crianças e jovens de famílias com baixos rendimentos;
- Pela melhoria da protecção social.
- Contra o desemprego, a precariedade e a desregulamentação dos horários de trabalho, pelo emprego com direitos para os trabalhadores em geral e os jovens em particular;
- Contra a revisão da Constituição ou da legislação que ponha em causa os direitos de quem trabalha.
- Contra o agravamento generalizado do custo de vida, com o aumento do IVA e dos preços dos produtos alimentares, dos medicamentos e dos serviços prestados na área da saúde, da educação, da energia, dos transportes colectivos, das custas judiciais e outras taxas do Estado.
- Contra o bloqueio patronal da negociação colectiva;
- Pela efectivação do direito de negociação e contratação colectiva nos sectores público e privado, como instrumento de progresso social e de justiça na distribuição da riqueza;
- Pela revogação das normas gravosas da legislação laboral.
- Pela defesa e melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, da Segurança Social universal e solidária e da Justiça.
- Pelo investimento e dinamização do sector produtivo e da produção nacional, como elementos fundamentais para criar riqueza, garantir a soberania nacional e reduzir o endividamento e os défices;
- Contra as privatizações, pelo reforço da intervenção do Estado em sectores e empresas estratégicas para o desenvolvimento do país;
- Pela exigência do combate à fraude e evasão fiscal, à economia clandestina e aos paraísos fiscais.
E também os seguintes objectivos:
- Contra a externalização ou extinção de quaisquer Serviços da Câmara Municipal de Lisboa;
- Contra o projecto de lei de revisão da carreira dos bombeiros profissionais.
Assim, informa-se que os referidos trabalhadores, independentemente do respectivo tipo de vínculo, se encontram em greve, tal como acima indicado, se outro motivo não declararem expressamente.
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Comunicados 
