OS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VÃO CONTINUAR A LUTAR CONTRA A RETIRADA DE DIREITOS E A DEGRADAÇÃO DAS SUAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO

Os dirigentes, delegados e ativistas sindicais da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública repudiam a política de direita de sucessivos governos, aprofundada pelo atual governo PS e que está a permitir uma brutal acumulação de lucros ao grande capital enquanto retira direitos aos trabalhadores e degrada as sua condições de vida.

Com os PEC I, II e II e o Orçamento para 2011, o governo procede à diminuição efetiva de todos os salários reais e chega mesmo a cortar salários nominais, postergando princípios fundamentais do Estado de direito democrático, o que configura um autêntico esbulho; congela pensões e valorizações remuneratórias e diminui outras; aumenta os descontos dos trabalhadores e aposentados para o IRS; aumenta o desconto para a CGA; congela admissões; rouba tempo de serviço. Estas medidas juntam-se à precarização introduzida na Administração Pública com a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações e legislação posterior, que destruiram o vìnculo de nomeação e as carreiras profissionais e agravaram o clientelismo e a partidarização e potenciaram ainda mais a privatização de serviços essenciais que o Estado está constitucionalmente obrigado a prestar.

Por outro lado, com a subida do IVA, aumentam os custos com a energia eléctrica - 3,8% no consumo doméstico e até 10% no consumo industrial – e com o gás – 2,6% e 4,1%. Isto, depois do agravamento do preço do gasóleo em 17%, da gasolina em 12% e do gás em 23%, no último ano. Também os transportes públicos e os passes sociais sofrem aumentos entre os 3,5% e os 4,5%. As portagens aumentam em média 2,3% e passarão a ser pagos novos troços de auto-estradas até agora isentos.

Ao contrário, os 4 maiores bancos privados, em conjunto com a PT, a EDP e a GALP apresentarem nos 3 primeiro trimestres de 2010 lucros no valor de 7.852 milhões de euros (21,5 milhões por dia).

Porém, o PS e PSD recusaram a aplicação de uma taxa efectiva de IRC de 25% para as empresas e grupos económicos com lucros superiores a 50 milhões de euros, o que corresponderia a uma receita de mais 700 milhões de euros (350 dos quais da banca); rejeitaram a actualização da taxa a aplicar às mais-valias obtidas na especulação financeira de 20% para 21,5%; estiveram contra a criação de um imposto de 0.2% sobre transacções financeiras; inviabilizaram a taxação em 20% das transferências para os off-shores; e não tiveram pejo em recusar uma proposta para impedir a antecipação da distribuição de dividendos por parte de alguns dos principais grupos económicos, entre eles, a PT, para fugirem ao imposto de 2011.

As medidas contra os trabalhadores e a favor do capital agravam a crise

A prática demonstra que as medidas da política de direita, que vem sendo seguida nos últimos 34 anos, agravam os problemas económicos do país e já provocaram gravíssimos retrocessos sociais e civilizacionais.

A insistência da direita em continuar a diminuir a despesa, com a degradação das condições de vida e de trabalho – aqui, o PS, o PSD e o CDS estão em consonância – atinge drasticamente o acesso dos trabalhadores e das camadas mais desfavorecidas a bens de primeira necessidade e agrava o desemprego. E existindo uma profunda interligação entre a melhoria das condições de vida e de trabalho e o desenvolvimento económico, tais medidas fazem com que a redução contínua dos salários reais na AP, nos últimos 11 anos, acompanhada da eliminação de direitos e da diminuição do emprego, também se traduza numa diminuição das receitas do Estado em impostos, empobrecendo o país e agravando a situação económica.

Por isso afirmamos e reiteramos que lutar por melhores salários é lutar pelo desenvolvimento do país.

Os trabalhadores e os portugueses têm direito a condições de vida dignas e a serviços públicos de qualidade!

Os trabalhadores da Administração Pública também consideram inadmissível que o governo do PS fingisse negociar com os Sindicatos, enquanto acordava com o PSD, a nível da Assembleia da República, o roubo de salários e a retirada de direitos.

Tem sido a luta consciente e abnegada dos trabalhadores, em torno dos seus sindicatos de classe, que impediu ainda maiores retrocessos sociais e civilizacionais. Por isso vão continuar a lutar:

• Pela atualização anual dos salários e pensões, contra a sua degradação ou inadmissíveis cortes;

• Pela estabilidade laboral, contra a destruição do vínculo de nomeação;

• Por um sistema de avaliação justo e exequível, contra o injusto e irracional sistema de quotas;

• Pela reposição dos direitos retirados na aposentação;

• Pela contagem de todo o tempo de serviço;

• Contra a destruição das carreiras profissionais, a polivalência e a mobilidade especial;

• Contra o congelamento dos acordos negociados com as entidades públicas;

• Contra a externalização e a privatização de serviços públicos, com a sua inerente degradação.

• Os trabalhadores recusam que se atire o peso para da crise económica do capitalismo para as suas costas, enquanto os seus causadores e beneficiários continuam a acumular lucros, com benefícios fiscais escandalosos, e a aumentar o custo dos seus serviços, atirando para a miséria e a marginalidade cada vez mais portugueses.

Desperdícios na AP

Por outro lado, o governo não se preocupa em reduzir os verdadeiros desperdícios existentes na Administração Pública – na aquisição de serviços que podem ser efectuados internamente (estudos, auditorias, pareceres jurídicos, etc.); na frota automóvel; nas despesas de representação; ou na externalização de serviços. Apenas um exemplo: nos últimos 5 meses, o governo pagou à Accenture, por trabalhos de informática em “outsourcing”, 5,3 milhões de euros.

E para apoiar uma estrutura militar agressiva como a NATO – cuja dissolução é exigida pela Constituição da República -, compra viaturas topo de gama para transportar o Durão Barroso durante 2 dias e viaturas blindadas no valor de 5 milhões de euros, que agora recusa receber por atraso na entrega (parece que afinal, não faziam falta nenhuma).

Com esta política, a percentagem dos salários no PIB é cada vez mais injusta: em 2009 (34,1%) já era inferior à que se verificava no último ano do fascismo, 47,4%.

Assim,

Os dirigentes, delegados e ativistas sindicais da Adminiatração Pública, reunidos no dia 18 de Janeiro, junto à residência oficial do 1.º Ministro, manifestam a sua total disponibilidade para, com todos os trabalhadores, darem uma resposta firme e determinada à declaração de guerra que o governo lhes move, em conjunto com a União Europeia e o capitalismo mundial e deliberam:

1. Manifestar a sua total concordância com a realização de uma grande Ação Nacional de Luta, na segunda quinzena de Fevereiro e a sua disponibilidade para criar a dinâmica necessária nos locais de trabalho à realização da mesma;

2. Apoiar as iniciativas desenvolvidas pelos Sindicatos da Frente Comum contra o roubo de salários, empenhando-se na dinamização da entrega das reclamações nos respetivos serviços, caso ele se concretize;

3. Manifestar a sua inteira disponibilidade e o seu total empenhamento na continuação do esclarecimento e mobilização dos trabalhadores da Administração Pública para as imprescindíveis lutas em defesa dos objectivos coletivamente definidos e contra as medidas de retrocesso social e civilizacional da política de direita do PS/PSD/CDS – designadamente, participando na semana de luta da CGTP-IN, de 24 a 29 de Janeiro;

4. Reiterar a posição de que só o aprofundamento da luta dos trabalhadores permitirá estancar o agravamento brutal das suas condições de vida e das camadas desfavorecidas da população e perspectivar a sua inversão.

A luta vai continuar !

O Planário de Dirigentes, Delegados e Ativistas Sindicais