Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) e Junta de Freguesia de Campo de Ourique assinam Acordo Coletivo de Empregador Publico (ACEP)

Hoje, dia 21 de Abril, procedeu-se à assinatura do ACEP entre o STML e a Junta de Freguesia de Campo de Ourique, nas instalações desta. Este acordo abrangerá os associados do STML, que trabalham nesta autarquia.

Este ACEP é um instrumento fundamental para garantir a jornada de trabalho semanal de 35 horas.

No momento em que é necessário afirmar a autonomia do poder local democrático, o STML exige do Governo, através do Secretário de Estado da Administração Pública a publicação de todos os ACEP livremente negociados e assinados entre as autarquias e os sindicatos.