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Aos Sapadores Bombeiros de Lisboa da reunião com o Secretário de Estado da Administração Interna (SEAI) Versão para impressão Enviar por E-mail
Segunda, 04 Julho 2016 13:49

Reuniao RSB com secretario de estado da Admin. InternaO STML e STAL reuniram com o SEAI no dia 30 de Junho, com o propósito de transmitir algumas das preocupações que afeta a realidade dos Bombeiros profissionais dependentes das Autarquias Locais. Como não podia deixar de ser e num plano mais concreto, foram abordados alguns dos problemas dos Bombeiros Sapadores de Lisboa.

Neste sentido, apresentámos as seguintes propostas/reivindicações.

1. Descongelamento dos concursos de promoção

Sendo os Bombeiros profissionais uma força altamente hierarquizada, a inexistência de promoções coloca em causa o normal funcionamento do serviço, além da operacionalidade na prestação do socorro. Acrescem as justas espectativas dos trabalhadores, até agora defraudadas. O Sr. Secretario de Estado informou que irá encetar todos os esforços para que na Lei do Orçamento do Estado (para 2017) venha prevista a autorização para que as autarquias possam efetuar os concursos de promoção de acordo com as necessidades de cada Corpo de Bombeiros.

2. Discussão sobre a Legislação existente e específica para os Bombeiros

O SEAI irá propor várias alterações à legislação atual, nomeadamente à Lei nº65/2007 de 12 de Novembro (2ª alteração - enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal); ao Decreto-Lei nº134/2006 de 25 de Julho (3ª alteração - definição do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro) e à Lei nº27/2006 de 3 de Julho (3ª alteração na Lei de Bases da Proteção Civil). O STML irá analisar os conteúdos e objetivos concretos destas propostas do Governo, informando e discutindo com os Sapadores Bombeiros os caminhos que podem e devem ser valorizados face aos seus interesses e expetativas.

3. Regulamentação da Carreira

Considerado que o SEAI anunciou prévia e publicamente a intenção em proceder a uma nova regulamentação da carreira dos Bombeiros Sapadores Municipais, os sindicatos aproveitaram esta reunião para entregar a sua proposta sobre esta matéria. Neste sentido, o SEAI comprometeu-se a agendar novas reuniões para discutir e negociar este assunto. Todavia, foi reforçado por ambos os sindicatos que não será aceite nenhuma medida que acarrete qualquer tipo de desvalorização na carreira de Bombeiros Sapador, valorizando já à partida a proposta do STML/STAL.

4. Reposição dos direitos de aposentação previstos no Decreto-Lei nº106/2002

O STML exigiu a revogação da legislação que prevê a retirada de qualquer percentagem de bonificação para efeitos de aposentação dos Bombeiros. Requeremos assim a aplicação de novo, do previsto no Dec. Lei nº.106/2002 (25%).
Relembrámos ainda o SEAI, que o Estatuto dos Bombeiros Profissionais preceitua, no seu Art.º 28, que o limite de idade para o exercício de funções não pode ultrapassar os 36 anos de serviço.

Assim, destes preceitos legais é possível observar que a carreira contributiva completa, é atingida para estes trabalhadores com 36 anos de pagamento de quotizações para o respetivo sistema previdencial. Aliás, o regime da carreira contributiva dos Bombeiros Profissionais, não foi objeto de alteração como o foram, por exemplo, outros regimes especiais diversos através do Dec. Lei nº 229/2005.

Considerando ainda que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) tem estado a penalizar os Bombeiros aplicando o cálculo a 40 anos, situação ilegal que tem motivado por várias vezes a contestação do Sindicato, solicitámos ao SEAI que assuma as medidas necessárias à restituição da legalidade, além de repor o valor retirado indevidamente aos Bombeiros que entretanto se aposentaram.

Reafirmamos aqui, que o STML tudo fará para que este assunto seja resolvido, se necessário recorrendo aos Tribunais para repor a legalidade. Sobre este assunto, o Sr. Secretario de Estado afirmou que desconhecia a existência deste problema no seio dos Bombeiros Profissionais, referindo que irá intervir junto da CGA, procurando resolver o atual problema de interpretação. Acrescentou também que existem outras 'forças' em situação idêntica, como a PSP e GNR e que irá trabalhar igualmente para a sua resolução. Com o objetivo de reforçar a posição sobre este assunto apresentada pelo STML, foi entregue um Parecer Jurídico sobre a interpretação ilegal da CGA.
Dos futuros desenvolvimento sobre estes e outros assuntos do interesse dos Bombeiros Sapadores de Lisboa, daremos conta oportunamente.

 

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