- Salários estagnados não permitem uma vida digna! -

O Orçamento do Estado para 2018 foi uma desilusão para a imensa maioria dos trabalhadores da administração pública. O descongelamento das progressões na carreira, além de inaceitavelmente faseado em 4 prestações, demonstrou claramente os efeitos de um pernicioso sistema de avaliação (SIADAP) que impede objetivamente a valorização e progressão profissional. A sua revogação torna-se, mais do que nunca, uma prioridade só possível alcançar com a luta organizada e determinada de todos.

O combate à precariedade nas várias administrações públicas tem demonstrado uma falta de seriedade do atual Governo face ao que apregoa e ao que na prática legisla. As deficiências da Lei criada nesse sentido apontam um horizonte difícil para muitos trabalhadores, que nos obrigará a uma intensa e afinada intervenção procurando a resolução de uma das chagas que mais afetam a nossa sociedade. Não baixamos os braços e lutaremos para que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A 12 de Janeiro último, o STML enviou ao Executivo da Junta um ofício solicitando informações sobre a regularização dos trabalhadores com vínculo precário face à Lei nº112/2017 que, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), passou a englobar as autarquias locais. Contudo, da Junta de Freguesia da Penha de França nenhuma resposta foi dada ao Sindicato.

Neste ofício, relembre-se, questionou-se se a Junta tinha enviado à DGAL (até 31.10.2017) a listagem dos postos de trabalho permanentes ocupados por trabalhadores com vínculo precário; quais os contratos que cessaram desde 01.01.2017 (independentemente dos motivos); qual o número de trabalhadores actuais com vínculo precário e se iria constituir Comissão (CAB), na qual o STML estaria disponível para integrar; além da necessidade temporal para a abertura de concurso, objetivando a integração dos trabalhadores em causa no respetivo Mapa de Pessoal.

Após as eleições de Outubro passado, o STML solicitou ao novo Executivo eleito uma reunião de trabalho. A mesma teve lugar no passado dia 28 de Fevereiro com responsáveis vários da Junta. Face à ausência da Presidente Rute Lima, por motivos de força maior, o Sindicato reafirmou a importância em agendar uma data onde fosse possível a sua presença. À margem deste assunto, o STML informou dos problemas prioritários que urge dar resposta e que neste momento preocupam os trabalhadores. Assim,

1. Regularização dos vínculos precários

Da parte do Executivo foi-nos comunicado a abertura de concurso (limitado) no sentido de regularizar a situação laboral de 66 trabalhadores com vínculo precário. Referiram ainda que, até ao momento, concorreram 96 candidatos, assumindo-se a abertura para acolher mais casos desde que respeitem os imperativos legais implícitos ao processo de regularização extraordinária em curso (PREVPAP). Processo que será acompanhado de perto pelo STML.

A 1 de Março o STML reuniu com o Vereador dos Recursos Humanos e Finanças, João Paulo Saraiva, também com a presença de Dirigentes de várias Direcções Municipais. Dentro dos inúmeros assuntos debatidos, destacamos:

1. Regularização dos vínculos precários
Como já conhecido, estão identificados 165 casos. A CML irá constituir uma Comissão (CAB),que terá como missão avaliar caso a caso, decidindo ou não pela integração do trabalhador no Mapa de Pessoal do município. O STML fará parte desta CAB. A CML irá prolongar o prazo por mais dez dias para quem, ocupando um posto de trabalho permanente, tem, porém, um vínculo precário.