Foi assinado a 12 de dezembro, entre o STML e a CML, o novo Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP). Uma vez mais, o Sindicato mantém, alarga e alcança mais e melhores direitos para os Sapadores Bombeiros de Lisboa.

Majoração dos dias de férias – Recuperam-se 3 dias de férias, já a partir de 2020. Medida que abrange todos os trabalhadores, desde que tenham avaliação positiva e não tenham faltas injustificadas no ano precedente.

Regime de disponibilidade permanente - O bombeiro que, nos casos e nos termos fixados por lei, seja convocado pela entidade competente, para assegurar a prestação de serviço, é considerado, para todos os efeitos legais, em prestação de trabalho extraordinário, sendo -lhe também pago todo o acréscimo dos custos de transporte e alimentação relativamente aos custos de prestação em período normal de trabalho.

- Novo ACEP celebrado com a CML –

Foi assinado a 12 de dezembro, entre o STML e a CML, o novo Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) que permite, além de outros direitos (mais crédito de horas para os representantes dos trabalhadores em SST), recuperar 3 dias de férias para todos os trabalhadores, por via de avaliação positiva.

Após mais de um ano de negociações, foi finalmente possível chegar a consenso sobre a principal proposta do STML, inicialmente apresentada em 2014 e rejeitada pela CML (aquando da celebração do 1ºACEP, cujo intuito principal era então salvaguardar as 35 horas/semana). Em 2018, o Sindicato voltou a insistir na atribuição de mais 3 dias de férias, independentemente da avaliação do trabalhador, bastando nesse sentido ser positiva (por adequado, relevante ou excelente).

- Comando publica NEP de férias ilegal!- 

Após vários meses de negociação sobre o Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP), a celebrar formalmente dia 12 de dezembro entre o STML e CML, foi com enorme admiração que o Sindicato teve conhecimento da publicação na ordem de serviço da Norma de Execução Permanente (NEP) de férias.

Os conteúdos e objetivos expressos nesta NEP afrontam, em primeiro lugar, os próprios sapadores bombeiros no exercício do seu direito a férias, mas também defrauda o espírito que pautou as referidas negociações em torno do novo ACEP.

Perante o caminho assumido pelo Comando do RSB, que fortemente repudiamos, está em análise no Gabinete Jurídico do Sindicato a referida NEP, objetivando a posterior denúncia, que se quer devidamente fundamentada em termos legais e da  qual daremos conhecimento em tempo oportuno aos bombeiros.

Depois da greve expressiva do passado dia 28 de novembro, os trabalhadores da DAM - Arquivo Municipal, Videoteca, Arquivo do Arco Cego e Arquivo Fotográfico -, concentraram-se em plenário e participaram na sessão pública de 10 de dezembro da Assembleia Municipal de Lisboa.

Perante os deputados municipais e principalmente ao Executivo liderado por Fernando Medina, exige-se de uma por vez por todas, a decisão sobre um edifício único que agregue as várias valências do arquivo municipal, permitindo dignificar a cidade, a sua memória colectiva e histórica, além de respeitar as condições de trabalho. Tratam-se de matérias, em todas as dimensões referidas, neste momento totalmente descuradas.

Sobre a intervenção do STML nesta sessão da Assembleia Municipal, poderão consultá-la aqui.

A luta irá continuar, até obtermos respostas concretas às nossas reivindicações.

Lisboa, 11 de dezembro de 2019