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Muito Importante para o IRS Versão para impressão Enviar por E-mail
Sexta, 21 Março 2014 00:00

Tendo sido colocadas dúvidas por diversos serviços locais de finanças no âmbito da campanha da recepção das declarações de IRS, relativamente à dedutibilidade em sede de IRS da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) efetuada pelos titulares de pensões, informa-se que, de acordo com o despacho do Diretor-Geral, 2013.01.10, constituindo a CES uma contribuição obrigatória para regimes de proteção social, é considerada para efeitos de dedução da categoria H, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRS, sempre que excedam os montantes das deduções previstas nos n.º 1 e n.º 5 do mesmo artigo. Em consequência, deve ser a CES incluída no conjunto dos descontos que são indicados no campo "Contribuições", do quadro 4A, do anexo A, da declaração modelo 3 de IRS.

 

Os aposentados devem somar o valor da CES ao descontado para a ADSE e inscrever a soma na 6ª coluna e na 7ª coluna inscrever o valor da Sobretaxa do IRS.
(colunas assinaladas a amarelo no modelo abaixo)

IRS

 

 

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Percorrer labirinto de dúvidas sobre cortes nas pensões Versão para impressão Enviar por E-mail
Terça, 18 Março 2014 15:24

Do jornal online "Notícias ao Minuto" - 17 de Março de 2014

logo jornal de negocios onlineCortes atrás de cortes, alterações de regras, atrasos, retroativos sem datas concretas, falta de esclarecimento e junção da Caixa Geral de Aposentações (CGA) à Segurança Social (SS).

São estes os principais problemas quando o assunto trata de pensões. Nos últimos meses foram estabelecidas algumas normas que, confusas, deixam os reformados e pensionistas sem saber o que realmente devem ou não receber todos os meses.

O Jornal de Negócios fez um calendário para ajudar à compreensão.

 

Ver aqui.

 

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A Lei 11/2014 é mais uma Lei de empobrecimento dos aposentados da função pública Versão para impressão Enviar por E-mail
Terça, 18 Março 2014 14:44

Eugenio RosaEstudo do economista Eugénio Rosa

 

A LEI 11/2014 É MAIS UMA LEI DE EMPOBRECIMENTO DOS APOSENTADOS DA FUNÇÃO PÚBLICA

 

A mudança de regras no cálculo da pensão de aposentação determina mais um corte de 21% no valor da pensão de aposentação antecipada.

O governo acabou de publicar a Lei 11/2014, que altera mais uma vez para pior o Estatuto da Aposentação a qual, para além de determinar mais um corte importante no valor das pensões de aposentação, cria graves desigualdades não só entre os trabalhadores abrangidos pelo regime da CGA e os abrangidos pela Segurança Social mas também entre os próprios trabalhadores abrangidos pelo regime da CGA.

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Inter-reformados promoveu protesto junto do Centro Nacional de Pensões Versão para impressão Enviar por E-mail
Quarta, 12 Março 2014 12:05

Reportagem sic noticias

 

Reformados manifestaram-se, dia 10 de Março de 2014, junto ao Centro Nacional de Pensões, em Lisboa.
A Inter-reformados da CGTP-IN entregou no Centro Nacional de Pensões uma carta em que exigem informação sobre os abonos e os descontos nas suas pensões de reforma e de sobrevivência.

 

 

Ver reportagem aqui.

 

 

 

 

 

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Convergência de pensões – assalto às pensões dos novos aposentados! Versão para impressão Enviar por E-mail
Segunda, 10 Março 2014 00:00

Assalto às pensoes dos novos reformadosEntrou em vigor a Lei 11/2014, de 6 de Março, que visa alegadamente estabelecer a convergência do regime de protecção social dos trabalhadores em funções públicas com o regime geral de segurança social que abrange a generalidade dos trabalhadores do sector privado.

Por força desta Lei, os trabalhadores públicos que se aposentarem/reformarem a partir de 7 de Março terão a sua pensão calculada de acordo com as novas regras agora estabelecidas, que determinam uma redução significativa do valor das pensões a atribuir.

 

Artigo completo aqui

 

 

 

 

 

 

 

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Reclamação à Caixa Geral de Aposentações - novos desenvolvimentos Versão para impressão Enviar por E-mail
Segunda, 10 Março 2014 00:00

CGASobre este assunto, abordado nesta página em 25 de Fevereiro, registam-se novos desenvolvimentos, que reportamos em seguida:

1. À carta da Frente Comum entregue em 9 de Janeiro, responde a CGA, com o Ofício nº 120/2014 de 2014/02/05, no qual afirma que o modo como tem efetuado o cálculo das pensões, está de acordo com a lei em vigor.

2. A Frente Comum reagiu, enviando à CGA o Ofício FC/037/2014 de 2014/02/26, com forte argumentação jurídica, que conclui, do seguinte modo:
"... O que não se percebe é que persista no erro, quando já percebeu que errou. A referência, no seu ofício, ao nº 5 do art. 5º da Lei nº 60/2005, na redacção que lhe foi dada em 2013, é bem demonstrativa dessa perceção.

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