OFICIO CIRCULAR N.º 146/2014A. COORD. /NR/Lisboa, 02-07-2014

SÍNTESE DAS CONCLUSÕES DA REUNIÃO DA CECO (30-Jun-14)

Camaradas,

A revisão da legislação laboral para os sectores público e privado tem como grande objectivo acentuar a transferência do rendimento do trabalho para o capital, pôr em causa direitos, liberdades e garantias conquistados com Abril e subverter a CRP. É neste contexto que se inserem as novas e mais gravosas alterações ao Código do Trabalho e à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, com o ataque à contratação colectiva e a implementação da chamada tabela única.

Nesta dinâmica de tentar retirar o máximo de direitos no curto espaço de tempo que lhes resta, PSD e CDS insistem em protelar o aumento do SMN para 515€, bem como em acentuar o ataque às funções sociais do Estado, negando o direito à Saúde, Educação e Segurança Social a um número crescente de portugueses.

No Plenário realizado dia 01 de Julho entre o STML e o STAL foram aprovadas por unanimidade e Aclamação a Moção e a Resolução e entregues ao SEAP abaixo.

Moção

Considerando que, desde que o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei 59/2008 de 11 de Setembro, instituiu a possibilidade de contratação colectiva para a Administração Pública, o Poder Central tudo tem feito para ignorar o princípio constitucional da autonomia do Poder Local, numa forma de actuação a lembrar as orientações distribuídas pelo Terreiro do Paço, no tempo do Governo de triste memória deposto pela Revolução de 25 de Abril de 1974;

Considerando que tal atitude saudosista de um poder ditatorial é absolutamente inaceitável e contrária ao espírito de um Estado de Direito Democrático e à Constituição de Abril;

Considerando que o princípio da Autonomia do Poder Local foi uma das mais importantes conquistas de Abril, motor de progresso e desenvolvimento do País que, entre muitas outras competências próprias reconheceu às autarquias o direito a negociar, contratar ou estabelecer acordos nas áreas da sua competência, com outras entidades de acordo com a Lei;

No Plenário realizado dia 01 de Julho entre o STML e o STAL foram aprovadas por unanimidade e Aclamação a Moção e a Resolução e entregues ao SEAP abaixo.

RESOLUÇÃO

Defender o emprego e os direitos
Combater a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e as alterações ao Código do Trabalho

O Plenário Nacional do STAL e do STML, reunido dia 1 de Julho, assume o seu empenho na intensificação da luta e combate à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aos cortes salariais e às alterações ao Código do Trabalho e declara que o único caminho possível para a defesa do emprego, dos direitos sociais e laborais é a demissão deste Governo ilegítimo e a convocação de eleições antecipadas.

CONTRA NOVOS ROUBOS NOS SALÁRIOS!
PELA DEMISSÃO DO GOVERNO!
CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES ANTECIPADAS!

A troika externa deixou formalmente o nosso país, mas a austeridade permanece na visão e na prática de quem nos desgoverna há demasiado tempo. Apesar dos sucessivos chumbos do Tribunal Constitucional, o governo ilegal de Passos & Portas mantém a sua obsessão no que à diminuição dos salários da administração pública diz respeito. Este roubo descarado parece não ter limites e disso é prova a possível imposição da Tabela Salarial Única e da Tabela Única de Suplementos, instrumentos que procuram unicamente a diminuição dos nossos rendimentos.

Recordamos ainda que, os trabalhadores da administração pública, no ativo e reformados, em 2011 suportavam os custos com a ADSE em 39,6% e, em 2013, já suportavam 63%!