Uma delegação conjunta do STML e do STAL reuniu no passado dia 12 de fevereiro com o Secretário de Estado da Administração Interna.

Perante a agudização dos problemas de grande dimensão existentes no sector dos Bombeiros, impunha-se conhecer as intenções do Governo, tendo em conta a falta de respostas do Governo a propostas concretas apresentadas oportunamente pelo STML / STAL e a notícias recentemente vindas a público por uma Associação pretensamente representativa de Bombeiros que anunciavam a existência de negociações muito adiantadas com o Governo, no âmbito de um grupo tripartido, relativamente à revisão das carreiras profissionais.

Quanto a esta questão em particular, o Secretário de Estado referiu desconhecer a existência de qualquer documento ou proposta de revisão ou regulamentação de carreiras, e negou a existência de qualquer grupo tripartido constituído com essa finalidade.

Os Sindicatos manifestaram ainda a sua grande apreensão pelo bloqueio resultante da paralisação do CEFA no âmbito da formação técnica e profissional, o que impede os Bombeiros profissionais de reunirem as condições exigidas ao preenchimento dos cargos de chefia.

O STML celebrou com a CML, no dia 6 de Fevereiro, o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) que salvaguarda um conjunto de direitos essenciais aos trabalhadores associados do STML. O acordo agora formalizado está disponível para consulta na página da internet (www.stml.pt) e nos respetivos serviços administrativos do Sindicato.

Dos direitos que agora ficaram garantidos em ACCEP, mas que já estavam acordados desde a reunião que ocorreu com o presidente no dia 17 de Dezembro, como informamos em comunicado, para os Sapadores Bombeiros interessa destacar:

• A manutenção das 35 horas semanais e do atual horário de trabalho;
• A mudança de turno, salvo casos excecionais, só poderá ser efetuado com a concordância do bombeiro;
• As trocas de serviço entre os bombeiros deixa de ser uma concessão e passa a ser um direito, tendo que informar os serviços com a devida antecedência.
• Sobre a disponibilidade permanente, fica assegurado além do pagamento das horas extraordinárias, o pagamento de todo o acréscimo dos de custos de transporte e alimentação caso não seja facultado pelos serviços.
• A atribuição de 1 a 3 dias de férias conforme a avaliação de desempenho;
• Aquisição e manutenção dos EPI dos trabalhadores em boas condições de segurança;
• A manutenção dos refeitórios existentes e a sua instalação nos locais de trabalho em que o nº de trabalhadores o justifique e nos outros, a disponibilização de locais adequados à confeção ou aquecimento de refeições ligeiras;
• Os bombeiros passam a ser submetidos aos exames e consultas medicas com uma periocidade anual para os bombeiros com idade inferior aos 50 anos e, seis meses para os restantes, reduzindo assim em 50% o tempo previsto por lei.

A todos os trabalhadores do município de Lisboa!

O STML celebrou com a CML, no dia 6 de Fevereiro, o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) que salvaguarda um conjunto de direitos essenciais aos trabalhadores associados do STML. O acordo agora formalizado, estará disponível para consulta na página da internet e nos respetivos serviços administrativos do Sindicato.

Dos direitos que agora foram garantidos para todos os trabalhadores, interessa destacar:

Depois de publicado no Boletim Municipal N. 1041 de 30 de Janeiro, no 3º Suplemento, as listas nominais com os trabalhadores a transferir para as Juntas de Freguesia, o STML informa o seguinte:

1. Todos os trabalhadores em causa têm 10 dias úteis para se pronunciar sobre o projeto de decisão agora tornada pública, com início a partir do dia de hoje, isto é, dia 3 de Fevereiro.

2. Neste sentido, todo os interessados deverão dirigir-se ao Edifício Municipal do Campo Grande, para requerer os elementos que fundamentam a sua transição para as Juntas de Freguesia.

3. O STML preparou uma minuta de requerimento para todos os sócios que queiram requerer a entrega de cópia dos elementos da fundamentação a que, legalmente, têm direito.

4. O STML tem o seu Gabinete Jurídico disponível para todos os esclarecimentos que forem necessários.

5. O STML está a preparar também uma resposta em sede da audiência prévia, relativamente aos critérios e fundamentos da proposta de transição.O STML não deixará de utilizar todas as ferramentas à sua disposição que procurem em todas as dimensões, salvaguardar os direitos e os interesses dos trabalhadores do Município de Lisboa.

Mais uma vez não podemos deixar de criticar a forma apressada como as listas nominais foram publicadas, nomeadamente na noite de Sexta-feira (dia 31 de Janeiro) para Sábado (dia 01 de Fevereiro) materializando o que tem sido uma prática inaceitável por parte da CML e que caracterizam todo este processo desde o 1º dia da sua feitura. Ou seja, por uma inaudita falta de respeito por quem trabalha na CML e passará a partir de 1 de Março, supostamente, a desempenhar as suas funções nas Juntas de Freguesia.

Informados, mobilizados e unidos somos mais fortes!