Entre os dias 8 e 18 de Outubro, o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa promove um conjunto de plenários e visitas a diversos locais de trabalho. Ao abrigo da lei sindical todos os trabalhadores abrangidos têm dispensa para participar nos plenários.

Comparece a esta marcha!

A luta também é tua!

- Pelo direito à contratação colectiva -

O Tribunal Constitucional [TC], através do acórdão 602/2013 de 20 de Setembro, decidiu-se pela inconstitucionalidade de um conjunto de alterações ao Código de Trabalho, efectuadas pelo governo, na sequência do "compromisso para a competitividade e o emprego" assinado entre o Governo, as Confederações Patronais e a UGT.

O acórdão do TC vem dar razão à CGTP-IN, em matéria de despedimentos e de contratação coletiva!

Relativamente aos despedimentos por extinção do posto de trabalho, a declaração de inconstitucionalidade determina a reposição dos critérios de selecção dos trabalhadores a despedir impedindo a definição arbitrária desses critérios e repondo o princípio da segurança no emprego previsto no art.º 53.º da Constituição.

No que respeita ao despedimento por inadaptação, a reposição do critério de exigência de não existir qualquer outro posto de trabalho disponível e compatível com a qualificação do trabalhador, repondo assim a proibição do despedimento sem justa causa.

O STML felicita a CGTP-IN pelo seu 43º aniversário.