Contra o roubo nas pensões e o aumento da idade da reforma

O Governo prevê novos cortes nas pensões na Administração Pública e no Sector Privado, que não só representam uma nova diminuição do poder de compra dos pensionistas e reformados, como institucionalizam a insegurança permanente, violando princípios básicos de um Estado de direito.

É imperativo que todos assinem a petição on line, lançada pela CGTP-IN.

Assinar petição aqui

O Governo apresentou na AR a proposta de lei 171/XII com um pacote de medidas de ataque aos trabalhadores e aos reformados e pensionistas.

Nesta proposta de lei o Governo pretende fazer cortes retroactivos nas pensões e pretende restringir direitos no Estatuto da Aposentação a todos os trabalhadores em funções públicas, embora salvaguardando e excepcionando diversos regimes especiais quanto à idade para aposentação, mas não incluindo os bombeiros profissionais nesse regime de excepção e salvaguarda.

Sem essa salvaguarda a idade de aposentação e reforma dos bombeiros profissionais passaria automaticamente para 65 anos, logo, e se tal, lei fosse aprovada.

As auxiliares de ação educativa têm como principal função acompanhar as educadoras na vigilância das crianças, substituindo-as na sua ausência.

Responsabilizam-se ainda, pela limpeza das salas, pelo acompanhamento e vigilância nos recreios, nos passeios e às horas das refeições.

Acompanham também as crianças, entre os 3 e 6 anos de idade, nas idas à casa de banho, assegurando a sua correta higiene.

Neste contexto compreendemos o carácter imprescindível destas profissionais, tão desvalorizadas nos últimos anos pelos executivos camarários.

Dirigentes, Delegados e Activistas reunidos em Plenário do STAL (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local) e STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa), no dia 20 de Setembro de 2013, na Casa do Alentejo, aprovam as seguintes Resoluções: