Na sequência da recepção de várias decisões superiores arbitrárias sobre a não atribuição do usufruto das jornadas contínuas aos trabalhadores(as) do Município de Lisboa, o STML tem vindo a receber inúmeras queixas de trabalhadores que se sentem injustiçados.

Assim, considerando a existência de um curto espaço de tempo para reclamações sobre as decisões tomadas pelos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, nomeadamente 10 dias, o STML apela aos seus associados que se sintam lesados na atribuição das jornadas contínuas a deslocarem-se ao STML, no sentido do sindicato apoiar a fundamentação jurídica dos motivos que podem reverter uma situação que impreterivelmente, prejudica os trabalhadores, as suas famílias e o seu trabalho.

Deste modo deverão telefonar a marcar consulta com o jurista na sede do STML com o objectivo de expor as suas argumentações, razões e fundamentos.

A gestão de pessoal na CML, concretamente na limpeza urbana, comprova a urgência na admissão de cantoneiros de limpeza e a pertinência das reivindicações do STML

O STML foi informado pela CML que, em virtude de não existir o número suficiente de cantoneiros de limpeza para assegurar o normal funcionamento dos serviços, teria que prolongar o período de tempo em que não existe reforço das voltas de remoção no primeiro dia da semana de trabalho, por mais 15 dias.

Esta prática, no reforço das voltas de remoção no primeiro dia da semana de trabalho, apenas era alterada anualmente durante o período das férias (15 de Julho a 15 de Setembro), compreensivelmente pelo facto de neste período existir menos população em Lisboa, logo, menos produção de resíduos sólidos. A esta constatação é necessário associar igualmente o facto de parte destes trabalhadores estarem em período de gozo das suas férias.

O prolongamento temporal anunciado pela CML consubstanciado na não existência de reforço neste dia, que sucede à folga de fim-de-semana destes trabalhadores, levará certamente à diminuição da qualidade do serviço de remoção neste dia em concreto e, podendo inclusive, prolongar-se pelos dias seguintes.

Resultado desta medida, será a possibilidade de haver voltas de remoção que não cumpram na totalidade a respetiva recolha do lixo, aumentando deste modo, a carga de trabalho para os trabalhadores que normalmente já executam estas tarefas de natureza penosa, insalubre e de risco.

O que se verifica atualmente na limpeza urbana vem dar, mais uma vez, razão ao STML que, já há algum tempo, reivindica junto do executivo camarário a admissão de cantoneiros de limpeza para colmatar a falta de trabalhadores neste sector.

Só com este reforço de pessoal é possível assegurar o nível de qualidade do serviço público municipal de limpeza urbana que os habitantes de Lisboa têm direito.

Qualidade que os trabalhadores deste sector e o STML não abdicam. A defesa dos nossos direitos é, simultaneamente, a defesa do serviço público municipal.

Tendo sido constituídas as Comissões Paritárias, o STML alerta os trabalhadores para que, o prazo para requerer que o processo de avaliação seja submetido a parecer dessa entidade é de dez dias, que se contam a partir do dia em que o trabalhador tomou conhecimento da avaliação que irá ser submetida a homologação.

O requerimento é apresentado ao abrigo do art. 70º da Lei 66-B/2007 e deve ser fundamentado e acompanhado de todos os documentos que se destinem a suportar os fundamentos do pedido.

As Comissões Paritárias como órgãos com representação eleita pelos trabalhadores devem ser chamadas a pronunciarem-se em todas as situações em que os trabalhadores entendam que a avaliação não está a ser atribuída correctamente.

O STML alerta para que, o facto de os prazos legais da avaliação se encontrarem manifestamente ultrapassados na maior parte dos Serviços, não impede que os trabalhadores que não concordem com a avaliação que lhes é atribuída, façam apresentar o seu processo de avaliação a parecer da Comissão.

Minuta de Requerimento para intervenção da Comissão Paritária

Há algum tempo a esta parte, os sinistrados de trabalho que se encontram em tratamento e recuperação têm vindo

a ser confrontados com o fim de utilização de táxis no âmbito das suas deslocações para tratamentos e consultas.

Se é verdade que nem todos os sinistrados necessitam de utilizar táxis, também é verdade que retirar táxis a sinistrados com evidentes dificuldades de mobilidade, impondo arbitrariamente a utilização de outros transportes públicos, pode contribuir para o agravamento das lesões ou atrasos na sua recuperação.