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Lei nº.56/2012 – Reorganização administrativa de Lisboa Versão para impressão Enviar por E-mail
Quarta, 21 Novembro 2012 12:29

O esvaziamento de serviços municipais e a colocação de milhares de trabalhadores

no regime de mobilidade especial e/ou geográfica?

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Foi publicada no passado dia 8 de Novembro, a Lei nº 56/2012 que legaliza (mas não consuma ainda) o famigerado processo de reorganização administrativa da cidade de Lisboa.

O processo da autoria do PS/PSD de Lisboa obteve a concordância dos mesmos partidos com assento na Assembleia da República e, após vários episódios caricatos sobre os quais não iremos discorrer aqui, obteve o voto favorável do Presidente da República.

Esta lei visa vários objectivos, contudo, situar-nos-emos nas matérias de principal interesse para os trabalhadores e serviços municipais.

Deste modo, interessa destacar as novas competências das juntas de freguesia (art.12 da lei em questão), nomeadamente e entre outras:

  • «Manutenção de espaços verdes»;
  • «Assegurar a aquisição, colocação e manutenção das placas toponímicas»;
  • «Manter e conservar pavimentos pedonais»;
  • «Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos»;
  • «Conservar e reparar a sinalização horizontal e vertical»;
  • «Assegurar licenças de utilização/ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial»;
  • «Gerir, conservar e reparar equipamentos sociais, (…) designadamente equipamentos culturais e desportivos»;
  • «Criar, construir, gerir e manter parques infantis públicos»;
  • «Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários»;
  • «Promover e executar projectos de intervenção comunitária, nomeadamente nas áreas da acção social, da cultura, da educação e do desporto»;
  • «Assegurar a gestão e manutenção corrente de feiras e mercados.»;
  • «Contribuir para as políticas municipais de habitação».

O que se verifica sem grandes dúvidas, é a constituição de autênticas mini câmaras municipais, espalhadas um pouco por toda a cidade. Uma Lisboa partida, separada e, ao contrário do que afirmam os políticos do PS e do PSD, cada vez mais longe do seu principal objectivo, isto é, dos munícipes. Paralelamente, a desresponsabilização da CML em inúmeras áreas, é um outro facto por demais evidente!

A delegação de competências da CML para as Juntas de Freguesia não é um imperativo legal!

É uma possibilidade e uma opção política que cabe à Assembleia Municipal aprovar em caso de surgir uma proposta do executivo camarário nesse sentido. Não estamos, portanto, perante uma inevitabilidade!

Ao executivo de maioria PS, liderado por António Costa caberá a responsabilidade de definir quais os serviços municipais que se deverão manter na esfera de competências da CML. Caberá igualmente a este executivo definir claramente o futuro dos trabalhadores que se encontram com o seu futuro incerto e, quem sabe, com a mobilidade especial e/ou geográfica à espreita.

Considerando a cavalgada dos últimos anos, dos sucessivos governos PS e PSD (com ou sem o CDS-PP) no ataque aos direitos e aspirações dos trabalhadores da administração pública, temos a certeza que, em matérias de mobilidade especial associada à mobilidade geográfica, a assumpção que se deve fazer diz respeito à imposição, desregulamentação e desprezo pelos legítimos interesses dos trabalhadores.

A luta contra o pernicioso processo de externalização de serviços da CML para as juntas de freguesia é um imperativo do STML! Um processo consubstanciado num verdadeiro atentado aos serviços públicos municipais e aos respectivos trabalhadores, só poderá ter uma resposta: a sua denúncia, o seu combate e a sua derrota!

Neste sentido, o STML em conjunto com o STAL irá promover um Plenário Geral de Trabalhadores da CML, na Praça do Município, visando a denúncia e discussão em torno da eventual transferência de competências da CML para as Juntas de Freguesia.

Esta acção integra-se na Caravana “protesto, luta e afirmação” que o STAL tem vindo a desenvolver pelo país contra o Governo e o seu propósito de extinção/fusão de freguesias. 

Não pactuaremos com a destruição de postos de trabalho e muito menos com tentativas mal disfarçadas de concessões, externalizações ou privatizações. A defesa do posto de trabalho e dos serviços públicos municipais será a nossa bandeira!

 

PLENÁRIO GERAL DE TRABALHADORES DA CML

Dia: 22/Novembro/2012

Hora: 14H30

Local: Praça do Município

Os trabalhadores têm dispensa ao abrigo da lei sindical entre as 13H30 e as 17H30 

 

 STML: SEMPRE NA DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES!