Dirigentes, Delegados e Activistas reunidos em Plenário do STAL (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local) e STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa), no dia 20 de Setembro de 2013, na Casa do Alentejo, aprovam as seguintes Resoluções: 

RESOLUÇÃO

"O Voto é indispensável à Luta"

No próximo dia 29 de Setembro terão lugar eleições para todos os órgãos autárquicos do País.

O Poder Local Democrático é um dos elementos estruturais da democracia nascida em 25 de Abril de 1974 e uma das suas mais extraordinárias conquistas, em primeiro lugar, como expressão real da participação popular na vida democrática, com mais de 50.000 eleitos nos vários órgãos e, em segundo lugar, como o maior instrumento de transformação do País e melhoria das condições de vida das populações.

Fruto da sua importância na vida do País, desde há muito que a autonomia e a democraticidade do Poder Local se tornaram exemplo a seguir e alvo de ataques por parte de vários governos, com o objectivo claro de limitar a sua acção. Estes sucessivos ataques têm-se traduzido num empobrecimento do seu carácter democrático, da sua autonomia, capacidade de realização e dos seus recursos.

O Memorando assinado com a Troika pelo governo do PS, e desenvolvido pelo PSD e CDS, preconizava a extinção de municípios, a apropriação pelo Poder Central de importantes receitas próprias dos Municípios, a concessão e privatização de serviços municipais e uma redução global muito significativa das transferências financeiras do Orçamento Geral do Estado.

O conjunto de diplomas até agora publicados inseridos na chamada "Reforma Autárquica", uma das bandeiras da propaganda de demagogia do actual Governo, têm na realidade como objectivos, fragilizar cada vez mais o Poder Local, transformando-o em prolongamento e instrumento do Poder Central, desmembrar o Estado Democrático, destruir direitos laborais, empobrecer os seus trabalhadores, liquidar direitos das populações e contribuir para o enriquecimento dos grandes grupos económicos que subsistem à custa de negócios com o Estado:

Dissolução obrigatória de centenas de empresas integrantes do sector empresarial local (Lei 50/2012, de 30/08), colocando em risco milhares de postos de trabalho e a continuidade de relevantes serviços públicos;

Extinção de Freguesias (Leis 22/2012, de 30/05 e 11-A/2013, de 28/01), demagogicamente designada "reorganização administrativa das Freguesias";

Reorganização Administrativa de Lisboa (Lei 56/2012) que reduz o número de freguesias e desarticula e esvazia os serviços municipais;

Novo Regime das Finanças Locais (Lei 73/2013, de 30/08), instrumento de asfixia financeira das Autarquias, cujo único objectivo é o seu estrangulamento financeiro;

Novo Regime das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei 75/2013, de 12/09), tentativa de impor um modelo de administração local fora do quadro constitucional, forçando as autarquias a delegar poderes noutros órgãos, tendo o Tribunal Constitucional decretado a inconstitucionalidade de vários preceitos.

Estamos igualmente perante uma política de feroz perseguição aos trabalhadores da administração local, com tentativas de devastação completa de direitos fundamentais, nomeadamente:

Destruição dos Vínculos e Carreiras; Proibição de Progressões e Valorizações remuneratórias; Cortes nos Salários e nas Pensões; Roubo dos Subsídios; Imposição de Despedimentos; Agravamento da carga Fiscal, particularmente do IRS; Aumento do Horário de Trabalho; Mobilidade Especial com Despedimentos sem Justa Causa.

Os trabalhadores da Administração Local têm desenvolvido muitas e variadas lutas em defesa dos seus direitos, dos Salários e dos postos de trabalho, por um Poder Local Democrático mais forte ao serviço das populações. Têm sabido resistir organizada e responsavelmente a estes sucessivos ataques ao futuro da sua vida e do País, e neste momento de reflexão assumem como imperativo de participação no próximo dia 29 e de combate contribuir para a derrota dos responsáveis por estas políticas de destruição do País.

Os dirigentes e delegados presentes no plenário realizado pelo STAL e pelo STML reafirmam a importância do desenvolvimento da luta em defesa dos direitos, dos salários, dos postos de trabalho e do Poder Local, como factor determinante para a ruptura com estas políticas de terrorismo social e abrir caminho para um governo de esquerda que respeite o trabalho, a democracia e o desenvolvimento do país.

Lisboa, 20 de Setembro de 2013

O Plenário do STAL e STML

RESOLUÇÃO

Combater o retrocesso social

Lutar pelo emprego, pelas 35 horas, pelos direitos e salários

O governo e os partidos da maioria têm propagandeado, com grande regozijo, uma suposta retoma da economia, baseando-se num dos últimos relatórios da OCDE que aponta para o abrandamento do ritmo da recessão em que o nosso país está mergulhado, fazendo unicamente uma análise comparativa entre o primeiro e o segundo trimestre de 2013.

Mais uma vez, com o apoio dos habituais «fazedores de opinião» na comunicação social, tentam enganar os trabalhadores e o povo português, porquanto essa análise deveria ser efectuada sobre os nove trimestres seguidos em que o PIB registou quedas sucessivas em cadeia.

Para os trabalhadores e para o povo, aquilo a que assistimos está muito longe de poder ser considerado o início da retoma da nossa economia, com tudo o que isso significa de crescimento sustentado da produção, com mais e melhor emprego, melhores salários e melhores condições de vida da nossa população.

No entanto, bastou um trimestre em que o PIB variou positivamente, por razões sazonais, e uma campanha eleitoral para as autarquias para que o governo procurasse fazer esquecer as quedas acumuladas ao longo desse período, como se de um momento para o outro os trabalhadores e o povo português ultrapassassem os efeitos devastadores da conjugação de 2 anos de política da troika nacional (PS/PSD/CDS-PP) com a estrangeira (CE/BCE/FMI).

Esta conjugação de políticas neoliberais levou a que em apenas 2 anos de governo PSD/CDS-PP se registasse um recuo de 12 anos em termos da riqueza criada no nosso país, ao mesmo tempo que o desemprego real se aproxima de um milhão e quinhentos mil (a taxa de desemprego subiu de 12,1% para 16,4%) e se agrava cada vez mais o desequilíbrio na distribuição do rendimento, com cortes sucessivos nos salários e pensões e aumento da carga fiscal sobre trabalhadores, reformados e pensionistas e, em sentido contrário, a protecção escandalosa ao capital explorador e a ajuda (absolutamente escandalosa!) ao enriquecimento do sector financeiro.

Foram destruídos mais 400 mil postos de trabalho, mais de 50 mil dos quais na Administração Pública, incluindo entre 20 e 30 mil na Administração Local, o PIB teve uma queda de 5,8%, o investimento caiu em 24,5%, a procura Interna caiu cerca de 12,4% e os salários reais tiveram uma quebra de cerca de 9% em toda a nossa economia e de mais de 20% só no sector público.

Se dúvidas houvesse sobre o embuste quanto ao carácter não sustentado da suposta retoma económica e os verdadeiros objectivos do Governo, facilmente seriam desmontados com o recente anúncio de prosseguir as medidas de política acordadas com a troika, nomeadamente o ataque aos trabalhadores da Administração pública e aos reformadas e pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, aos trabalhadores, à escola pública e ao Poder Local Democrático, o que prova que a maioria PSD/CDS-PP não procura a criação de condições que levem à reanimação sustentada da procura interna e ao crescimento do PIB, antes insiste no cumprimento das suas políticas e no famigerado memorando da troika e tudo o que ele representa de destruição da nossa economia.

O Governo continua a procurar impor ferozmente uma política de devastação dos direitos dos trabalhadores, reformados e pensionistas, ao mesmo tempo que destrói as funções sociais do Estado e os serviços públicos essenciais, arrastando o país para o caos.

Porque só a luta determinada e solidária de todos conseguirá travar e inverter este caminho destruidor, o Plenário Nacional do STAL e STML considera que se reforçam os imperativos de luta e resistência, assumindo por isso o combate e a rejeição desta política e a sua natureza persecutória, e lutar:

• Pelas 35 horas semanais e 7 diárias;
• O aumento dos salários;
• Contra o roubo dos direitos sociais e laborais conquistados durante décadas através da luta organizada dos trabalhadores;
• Contra o desmantelamento e esvaziamento dos serviços municipais;
• Defender o emprego, os serviços públicos e o Poder Local Democrático;
• Defender as funções sociais do Estado, nomeadamente a educação, a saúde e a segurança social;
• A defesa do direito à água e áreas do ambiente como serviços públicos essenciais;

Assume, ainda, desde já como prioritário o envolvimento de toda a estrutura sindical na mobilização dos trabalhadores para:

• A grande acção de luta nacional, convocada pela CGTP-IN, a realizar em 19 de Outubro em Lisboa, para a qual desenvolverá as mais diversas formas de esclarecimento em defesa das 35 horas e do emprego em todos os locais de trabalho;
• Dar resposta ao roubo do feriado do dia 5 de Outubro (dia da República), sob as mais diversas formas;
• Fazer do 1 de Outubro (data do 43.º aniversário da CGTP-IN) um dia de luta e de sindicalização;
• Participarem na manhã do dia 25 de Setembro numa acção de activistas sindicais do STAL e STML junto ao Ministério do Ambiente;
• Participarem na jornada nacional de protesto contra os cortes nas pensões, no dia 25 de Setembro, em Lisboa, convocada pela frente de trabalho dos aposentados da Frente Comum;
• Participar activamente nas acções que venham a ser convocadas pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública contra os ataques aos direitos dos trabalhadores, em defesa do emprego, dos serviços públicos e do Estado democrático;
• Promover uma Petição à Assembleia da República a exigir a revogação da lei 68/2013, de 29 de Agosto (aumento do horário de trabalho), e recolher até dia 19 de Outubro o máximo de assinaturas;
• Apoiar as acções que venham a ser desenvolvidas nos diversos locais de trabalho em torno:

• Da defesa do horário de trabalho de 35 horas semanais e sete diárias;
• Da defesa do emprego e dos salários;
• Da negociação de Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública;
• Da defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos.

Lisboa, 20 de Setembro de 2013

O Plenário do STAL e STML