- Trabalhadores dependentes (por conta de outrem) -

Os trabalhadores do município de Lisboa – câmara municipal, juntas de freguesia e empresas municipais - que a partir de 16 de março necessitem de faltar ao trabalho por assistência inadiável aos filhos ou dependentes até aos 12 anos, decorrente de encerramento de estabelecimento de ensino, de apoio à primeira infância ou deficiência, têm direito a um apoio excecional à família.

Para aceder a este apoio – 66% do salário-base (bruto) -, cada trabalhador deve apresentar uma declaração à sua entidade empregadora – chefias dos serviços onde estão integrados -, as quais são responsáveis pelo envio do requerimento à Segurança Social.

O requerimento é disponibilizado na página da internet da Segurança Social: https://www.seg-social.pt/formularios

Dados os constrangimentos de acesso à página da Segurança Social, o STML obteve uma cópia e disponibiliza-a no seu servidor.