Dando cumprimento a um dos compromissos inscritos no memorando, para dar resposta às justas reivindicações dos trabalhadores da Limpeza Urbana, (que motivou a decisão de suspender a greve convocada para 29 de julho) foi assinado no dia 8 de outubro, entre o STML e a Presidente da Freguesia de Arroios um novo Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) que se pode ser consultado aqui. Para além de manter todos os direitos anteriormente adquiridos, vem reconhecer o direito ao pagamento dos suplementos noturno e de insalubridade e penosidade no período de férias, ficando agora firmado o compromisso de, durante o mês de novembro, se realizar uma reunião para acordar a forma de regularização do pagamento relativo ao ano de 2024 e da retroatividade da decisão agora assumida.
Nesta revisão do ACEP, por proposta da Junta de Freguesia, ficou acordado o direito ao dia de Carnaval (proposto anteriormente pelo STML, mas nunca aceite pelo anterior executivo), a redução da duração do período experimental, a definição do pagamento do suplemento remuneratório mensal devido, pela isenção de horário de trabalho, as bases da regulamentação sobre o consumo de álcool e de outras substâncias psicoativas, e normas sobre a proteção de dados.
Outras matérias do memorando de compromisso
O STML foi informado que as intervenções urgentes no Posto de Limpeza do Largo do Mastro, iniciarão previsivelmente no dia 17 de outubro, sendo brevemente instalados os contentores que durante 2 meses, prazo previsto para a obra, servirão de apoio para os trabalhadores do posto de limpeza.
Foi publicada, em Diário da República, a lista de ordenação final do concurso de admissão para cantoneiro de limpeza, perspetivando-se a assinatura de contratos com os novos trabalhadores na semana seguinte à da assinatura do ACEP.
Os Recursos Humanos da Junta afirmam estar a trabalhar no sentido de conferir o número de dias de férias de SIADAP relativos ao ano de 2022 efetivamente gozados pelos trabalhadores, de forma a aferir os dias férias em falta.
Por último, o STML irá manter o diálogo com a Junta de Freguesia, no sentido de serem sempre encontradas as melhores soluções para os problemas dos trabalhadores da Freguesia, defendendo sempre os seus direitos e o Serviço Público de qualidade.
