A 6 de março, o STML e o Executivo da Junta de Freguesia de Marvila assinaram uma revisão do Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP).
Neste novo Acordo, fica agora consolidado para o futuro o pagamento dos suplementos de caráter permanente sobre 12 meses, nomeadamente o suplemento noturno e o suplemento de insalubridade e penosidade.
Quanto aos novos direitos alcançados e institucionalizados através deste novo ACEP, sintetizamos o seguinte:
- O acréscimo à duração do período de férias anual de 1 dia de férias por cada grupo de 5 pontos obtidos nas avaliações efetuadas em anos anteriores, cumulativo ao longo da carreira até ao máximo de 5 dias úteis.
- A reposição das “Férias Frias”, ou seja, o trabalhador que goze a totalidade do período normal de férias até 30 de abril e/ou de 1 de novembro a 31 de dezembro, tem direito a mais 5 dias úteis de férias adicionais, no próprio ano ou no ano imediatamente a seguir consoante a sua opção, o qual não pode ser gozado nos meses de julho, agosto e setembro.
- À dispensa do serviço, sem perda de remuneração, quando ocorra o nascimento de neto ou sobrinho do trabalhador, para efeitos de doação de sangue e para assistência a familiares independentemente da respetiva idade motivada pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico.
Pode consultar o ACEP aqui.
