A 3 de abril o STML e o Executivo da Junta de Freguesia dos Olivais assinaram uma revisão do Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP). Com este foi, finalmente, possível com este novo ACEP, alcançar e institucionalizar novos direitos para os trabalhadores desta Junta de Freguesia, assim como:
- Atribuição a todos os trabalhadores de três (3) de férias com avaliação positiva (via SIADAP). A atribuição e gozo destes dias terá efeitos já no corrente ano de 2024;
- Pagamento dos suplementos de caráter permanente sobre 12 meses, nomeadamente o suplemento noturno e o suplemento de insalubridade e penosidade, com efeitos retroativos a 2021. A Presidente da Junta assumiu o compromisso em avançar com o pagamento destes retroativos assim que existir disponibilidade financeira;
- Atribuição do descanso compensatório (folga) pelo trabalho em dia-feriado.
Também normalizados neste ACEP:
- A atribuição do dia de aniversário;
- A atribuição do dia de Carnaval;
- A dispensa por luto para trabalhadores netos e avós, igual aos parentes de 1º grau, e para os tios e sobrinhos, igual aos parentes de 2º grau.
- A redução da duração do período experimental.
Poderá consultar o ACEP na íntegra aqui.
